PROCON - Pradópolis-SP
acesse a guia VOCÊ SABIA e aprenda como denunciar e registrar quaisquer reclamações de abusos contra os consumidores

Superendividamento

Projeto de Lei 3515/2020

Projeto de Lei 3515/2020 prevê maior proteção contra o superendividamento.

Vote e dê sua opinião: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2052490

Ministério Público - SENACON

PREFEITURA - PROCON

O PROCON de Pradópolis é o órgão municipal que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio do Ministério Público e da Secretaria Nacional do Consumidor, visando:

  1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
   2 - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
   3 - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
 4 - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
   5 - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
  6 - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais e desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Este órgão tem uma média de 838 atendimentos/mês ou 1 atendimento para cada 26 cidadãos*, envolvendo:

    Chamadas telefônicas, mensagens de e-mail, registro no site ou whatsapp, triagem, orientação, registro de demanda, geração de fichas de anotações e dados, composição e emissão de correspondência, envio de cartas, mensagens eletrônicas, ofícios, notificações, envelopamento, despacho via correio, tratamento das reclamações, contato com os fornecedores, empresas, lojas, operadoras de telefonia, bancos, financeiras - entre outras, mediação dos casos, aviso aos consumidores, pós-orientação, instrução, publicação de resultados e acordos, arquivamentos, palestras, publicação de informes, monitoramento de comportamento do consumidor, relacionamento jurídico (Ministério Público Estadual, Federal, Diretoria Administrativa Municipal, Câmara Municipal, Fundação Procon-SP na cidade de São Paulo e Ribeirão Preto), planejamento mensal, boletim de reclamações, relatório mensal de atividades, inovação, manutenção e visibilidade do site, entre outros. 

Esse número é expressivo, se comprado a outras cidades de SP e do país. De fato, o índice do  1º semestre deste ano resultou em mais de 5.000 dessas atividades.

*números atualizados mensalmente.

O PROCON em Pradópolis está amparado por diferentes leis, especialmente a Lei 8.078/90 artigos 105 e 106 e Lei Complementar Municipal nº 204 (30/09/2011).

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PROCON/SP, responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor possui atualmente 328 Procons Municipais conveniados, incluindo Pradópolis.

Esclarecemos, no entanto, que a maioria dos Procons Municipais possui apenas 1 funcionário efetivo - sendo nosso caso - responsável pelo atendimento, triagem, registro de demanda, envio de correspondência, tratamento das reclamações, contato com os fornecedores, empresas, lojas, operadoras de telefonia, bancos, financeiras - entre outras, mediação dos casos, aviso aos consumidores, orientação, instrução, publicação de resultados e acordos, arquivamentos, etc.

Assim, as equipes de fiscalização do @proconsp atendem as demandas em municípios que não possuem fiscais, conforme solicitamos. Neste período de isolamento, recebemos em 3 datas os fiscais, que irão retornar mais vezes.

Por força do isolamento social necessário para evitar a expansão do COVID-19, o @proconsp também está com parte de seu quadro de funcionários em teletrabalho, seguindo as recomendações das autoridades de saúde, mas está mantendo equipes de fiscalização para atender demandas relacionadas à elevação sem justa causa do preço de produtos, que vem crescendo em vários municípios do estado de SP.

Esclarecemos também que, num primeiro momento, nenhum Procon Municipal tem competência para interditar estabelecimentos comerciais no momento em que for constatada qualquer irregularidade. Esta medida somente pode ser tomada por agentes fiscais credenciados, mediante procedimento administrativo, atendendo os princípios da legalidade e razoabilidade do ato.Contudo, poderão acompanhar na página do Procon de Pradópolis (https://proconpradopolis.webnode.com/cadastro-de-reclamacoes/) os resultados anuais.

Por fim, reforçamos que as denúncias para fiscalização podem ser feitas também através de nosso site (https://proconpradopolis.webnode.com) ou pelo telefone 3981 1012.

Não temos registro nos 4 anos, desde a reabertura deste Procon, de interferência política, ou da administração pública municipal, para coibir o trabalho da defesa do consumidor. De fato, temos, sim, o apoio repetido com subsídios para manter o convênio estadual com Fundação Procon-SP e proteger os munícipes das infrações contra seus direitos enquanto consumidores.

O índice de soluções de casos e demandas, com acordos favoráveis ao consumidor, é alto em nossa cidade (99,7%), sendo resultado do trabalho municipal conjunto, representado por este órgão.

Agradecemos a população que nos confia seus problemas de relação de consumo e estamos certos de que sempre houve, há e haverá muito empenho em nos desincumbir dessa árdua, mas recompensadora tarefa.

FUNDAÇÃO PROCON/SP - Procon de Pradópolis-SP

Consumidor pode fazer leitura do medidor de energia 

A CPFL - distribuidora de energia em nosso município, aceita o serviço de auto-leitura do medidor de energia para os clientes residenciais e pequenos comércios. 

Durante o período do coronavírus o procedimento permite que o próprio consumidor informe a distribuidora o consumo de energia exibido no seu medidor por meio de uma foto.

Como funciona? O consumidor que optar por este procedimento deve informar os números que aparecem no medidor e enviar para um dos canais da distribuidora (aplicativo para celulares ou site cpfl.com.br). 

Porém, deve verificar em sua última conta a data prevista para a leitura do próximo mês, que será o prazo limite para envio dos dados. 

Mas lembre-se: quando o leiturista voltar a ler o medidor as diferenças poderão ser notadas e corrigidas.

Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa

Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira condenou a escola MICROCAMP (de informática ) ao pagamento de indenização por dano moral difuso devido a veiculação de propaganda enganosa que prometia vagas de emprego, bolsas de estudo e inserção em programa de governo aos alunos mediante celebração de contrato. A reparação foi fixada em R$ 50 mil.


De acordo com os autos, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público pois a ré, mesmo já tendo sido anteriormente notificada pelo Procon e ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a cessar a propaganda enganosa, manteve publicidade com oferta de garantia de emprego e inserção no programa "Jovem Aprendiz" para atrair consumidores.

Em sua decisão, o juiz Ricardo Truite Alves pontuou que "não há como afastar a ilicitude dos meios de captação de clientes utilizados pela ré, quiçá a lesão perpetrada aos valores da probidade e boa-fé de toda a sociedade de consumo desta comarca, representada pela potencialidade de suas ações, praticadas durante considerável lapso temporal, a induzir em erro um número indeterminado de consumidores".

Ao proferir sentença, o magistrado considerou preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e comprovada má-fé por parte da empresa, que persistiu na veiculação da propaganda, desconsiderando os direitos do consumidor. A indenização será revertida em favor do fundo de restituição de bens coletivos. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1004496-07.2019.8.26.0320

Procon-SP notifica fornecedores de alimentos

Após receber informações da Associação Paulista de Supermercado (APAS) de que fornecedores de produtos da cesta básica - arroz, feijão, óleo, massas, condimentos, proteínas, café, álcool, condimentos, molhos, papel higiênico, leite e laticínios - estariam elevando os preços desses produtos, o Procon notificou 39 empresas para que expliquem os aumentos. 

A associação informou aumentos de até 75,5% para o feijão, 73,5% para o arroz, 40% para o leite, entre outros.As empresas Aurora, Bandeirante, Barbosa, Broto Legal, Caldo Nobre, Camil, Carunchão, Cativa, Cerealista, Zorzo, Coamo, Cooperalcool, Danone, Fofopel, Fugini, Guacira, Irano, Italac, Itambé, Jussara, Kicaldo, Leve, Líder, Lisa, Maxim, Namorado, Nestlé, Neve, Piracanjuba, Prato Fino, Quatiga, Seara, Shefa, Só Massa, Solito, Soya, Tirol, Três Corações, Triangulo e Vasconcelos deverão enviar notas fiscais das vendas realizadas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril desse ano para que o Procon-SP faça a comparação dos preços.

Estes fornecedores integram a cadeia de fornecimento e estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 39, V, considera prática abusiva o aumento sem justa causa de preço.

A Vigilância Sanitária de Pradópolis, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Núcleo Regional da Fundação Procon-SP poderão fiscalizar diversos estabelecimentos comerciais e entendemos que, mesmo em menores proporções, na companhia do PROCON de Pradópolis, o comércio de Pradópolis-SP poderá ser inspecionado em período oportuno. Tais estabelecimentos estão sendo oficiados/avisados.

Preços abusivos e produtos adulterados, como o recém caso do Álcool Creme da Onixxbrasil produzido na cidade de Dumont-SP devem ser reclamados.

Assim, solicitamos gentilmente a população da cidade que COMUNIQUE e REGISTRE quaisquer irregularidades e abusos contra os consumidores, através da guia REGISTRE SUA RECLAMAÇÃO neste site, ou pelo telefone 16 3981-1012 ou no whatsapp +551639811012 ou ainda pelo e-mail procon@pradopolis.sp.gov.br.