CORONA VÍRUS (covid-19)
acesse a guia VOCÊ SABIA e aprenda como denunciar e registrar quaisquer reclamações de abusos contra os consumidores

Direitos do Consumidor durante a Pandemia COVID-19

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PROCON/SP, responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor possui atualmente 328 Procons Municipais conveniados. Esclarecemos, no entanto, que nem todos os Procons Municipais possuem agentes de fiscalização credenciados. Assim, as equipes de fiscalização do @proconsp atendem as demandas em municípios que não possuem fiscais.

Por força do isolamento social necessário para evitar a expansão do COVID-19, o @proconsp também está com parte de seu quadro de funcionários em teletrabalho, seguindo as recomendações das autoridades de saúde, mas está mantendo equipes de fiscalização para atender demandas relacionadas à elevação sem justa causa do preço de produtos, que vem crescendo em vários municípios do estado de SP.

Esclarecemos também que, num primeiro momento, nenhum Procon Municipal tem competência para interditar estabelecimentos comerciais no momento em que for constatada qualquer irregularidade. Esta medida somente pode ser tomada por agentes fiscais credenciados, mediante procedimento administrativo, atendendo os princípios da legalidade e razoabilidade do ato.

Por fim, reforçamos que as denúncias para fiscalização podem ser feitas também através de nosso site (www.procon.sp.gov.br) ou pelas redes sociais, marcando o @proconsp e informando nome e local do estabelecimento que se quer denunciar.

FUNDAÇÃO PROCON/SP

Notificação a Caixa Econômica Federal

O PROCON de Pradópolis-SP, a pedido da Câmara Municipal de Pradópolis-SP, notificou a Caixa Econômica Federal solicitando explicações sobre a situação verificada em diversas agências da instituição em razão do pagamento do auxílio do Governo Federal. 

Conforme divulgado na imprensa, beneficiários do Programa Auxílio Emergencial compareceram às agências da instituição em busca do valor de R$ 600,00 ou de informações sobre o assunto, formando filas e aglomerações, o que contraria as recomendações das autoridades neste momento por aumentar o risco de propagação da Covid-19.

A Caixa deverá informar se existe um plano de ação para agilizar o atendimento, evitando filas e aglomerações para os beneficiários do programa que comparecem às agências; e se há meio alternativo e mais ágil para os beneficiários incluídos nos grupos de risco de contaminação por Covid-19 e os que têm problemas para acessar os meios digitais. 

Também deverá esclarecer quais os canais disponibilizados para cadastro, movimentação dos valores e resolução de problemas e que medidas estão sendo adotadas para os relatos de inacessibilidade ou lentidão dos meios digitais disponibilizados.

Também pediu explicações sobre quais são os impedimentos (legais, estruturais ou sistêmicos) para que a gestão do programa seja efetuada em conjunto com outros bancos públicos ou instituições financeiras e seus correspondentes do setor privado ou outros entes do Sistema de Pagamento Brasileiro.

Preço do gás de cozinha 

O Procon de Pradópolis respondeu a solicitação do MPSP - Ministério Público de São Paulo em Guariba-SP à solicitação de pesquisa de preço do GLP - Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha) indicando a média de R$ 68,00 pelo conteúdo de 13 kg.

Os estabelecimentos têm outras marcas e preços, porém, devem oferecer uma opção do produto naquele valor. 

Assim, qualquer aumento neste sentido deverá ser comunicado através de nossos canais de atendimento.

Consumidor pode fazer leitura do medidor de energia 

A CPFL - distribuidora de energia em nosso município, aceita o serviço de auto-leitura do medidor de energia para os clientes residenciais e pequenos comércios. 

Durante o período do coronavírus o procedimento permite que o próprio consumidor informe a distribuidora o consumo de energia exibido no seu medidor por meio de uma foto.

Como funciona? O consumidor que optar por este procedimento deve informar os números que aparecem no medidor e enviar para um dos canais da distribuidora (aplicativo para celulares ou site cpfl.com.br). 

Porém, deve verificar em sua última conta a data prevista para a leitura do próximo mês, que será o prazo limite para envio dos dados. 

Mas lembre-se: quando o leiturista voltar a ler o medidor as diferenças poderão ser notadas e corrigidas..

Procon-SP notifica fornecedores de alimentos

Após receber informações da Associação Paulista de Supermercado (APAS) de que fornecedores de produtos da cesta básica - arroz, feijão, óleo, massas, condimentos, proteínas, café, álcool, condimentos, molhos, papel higiênico, leite e laticínios - estariam elevando os preços desses produtos, o Procon notificou 39 empresas para que expliquem os aumentos. 

A associação informou aumentos de até 75,5% para o feijão, 73,5% para o arroz, 40% para o leite, entre outros.As empresas Aurora, Bandeirante, Barbosa, Broto Legal, Caldo Nobre, Camil, Carunchão, Cativa, Cerealista, Zorzo, Coamo, Cooperalcool, Danone, Fofopel, Fugini, Guacira, Irano, Italac, Itambé, Jussara, Kicaldo, Leve, Líder, Lisa, Maxim, Namorado, Nestlé, Neve, Piracanjuba, Prato Fino, Quatiga, Seara, Shefa, Só Massa, Solito, Soya, Tirol, Três Corações, Triangulo e Vasconcelos deverão enviar notas fiscais das vendas realizadas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril desse ano para que o Procon-SP faça a comparação dos preços.

Estes fornecedores integram a cadeia de fornecimento e estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 39, V, considera prática abusiva o aumento sem justa causa de preço. Caso sejam comprovados que os aumentos são injustificados, as empresas poderão ser multadas em até R$10 milhões. A empresas têm 24 horas para responder.

A Vigilância Sanitária de Pradópolis, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Núcleo Regional da Fundação Procon-SP poderão fiscalizar diversos estabelecimentos comerciais e entendemos que, mesmo em menores proporções, na companhia do PROCON de Pradópolis, o comércio de Pradópolis-SP poderá ser inspecionado em período oportuno. Tais estabelecimentos estão sendo oficiados/avisados.

Preços abusivos e produtos adulterados, como o recém caso do Álcool Creme da Onixxbrasil produzido na cidade de Dumont-SP devem ser reclamados.

Assim, solicitamos gentilmente a população da cidade que COMUNIQUE e REGISTRE quaisquer irregularidades e abusos contra os consumidores, através da guia REGISTRE SUA RECLAMAÇÃO neste site, ou pelo telefone 16 3981-1012 ou no whatsapp +551639811012 ou ainda pelo e-mail procon@pradopolis.sp.gov.br.

Ministério Público - SENACON

PREFEITURA - PROCON

O PROCON de Pradópolis é o órgão municipal que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio do Ministério Público e da Secretaria Nacional do Consumidor, visando:

1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
2 - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
3 - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
4 - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
5 - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
6 - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais e desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Este órgão tem uma média de 412 atendimentos/mês ou 1 atendimento para cada 51 cidadãos*. Esse número é expressivo, se comprado a outras cidades de SP e do país. De fato, o índice se mantém alto durante todo 1º quadrimestre deste ano.

*números atualizados mensalmente.

O PROCON em Pradópolis está amparado por diferentes leis, especialmente a Lei 8.078/90 artigos 105 e 106 e Lei Complementar Municipal nº 204 (30/09/2011).