Ao realizar a compra de um produto, ou a contratação de um serviço, se o consumidor é forçado a admitir um produto ou serviço adicional, ou ainda, assinar um contrato (mesmo por adesão remota), descobrindo posteriormente que houve essa inserção, está caracterizado um crime de relação de consumo, chamado de venda casada, categorizado no primeiro...

Nos casos sem divulgação ou de valor mínimo para o consumidor usar a máquina de cartões haverá as penalidades do CDC - Lei 8.078/90.

Itens para a escola que sejam de uso coletivo são proibidos.

Consumação mínima é prática abusiva.

Veja algumas orientações, direitos e restrições quanto às compras desses tipos!

É prática abusiva, lesando o artigo 39º, inciso V, da Lei 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) e do artigo 7º a Lei 13.709/2018 (LGPD _ Lei Geral de Proteção de Dados) exigir do consumidor cadastro, com CPF, para conceder o desconto já oferecido. Se você pagou sem desconto porquê se recusou a fornecer...

A oferta deverá ser cumprida, mesmo para compradores que já sejam clientes. - Artigo 35 da Lei 8.078/90

Na Lei (8.078/90), art. 39, V (CDC), é prática abusiva multar quem perde a comanda. Faz parte do risco do negócio do restaurante, lanchonete, etc, e é ilegal transferir o ônus (custo, prejuízo, etc) ao consumidor.

Fique atento ao golpe do boleto fraudado

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), artigo 52º, parágrafo 2º