Compras na Internet ou por telefone
07/12/2020
A oferta deverá ser cumprida, mesmo para compradores que já sejam clientes. - Artigo 35 da Lei 8.078/90
Por exemplo: recusar o desconto de promoção, só porque já é assinante, cliente, etc. Mesmo que isso seja avisado no anúncio, é prática abusiva.
Nenhum consumidor pode ser discriminado - nem mesmo o próprio cliente.
O anúncio é frete grátis, mas depois de colocar no carrinho e tentar pagar aparece a cobrança de frete (mesmo que só avise depois que apenas para certas regiões ou compras acima de determinado valor) descumprimento da oferta.