Você sabia?

Clique abaixo e veja alguns dos direitos dos consumidores

O Procon de Pradópolis-SP informa que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter para consulta o Código de Defesa do Consumidor. A obrigatoriedade é estabelecida na Lei Federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Ao realizar a compra de um produto, ou a contratação de um serviço, se o consumidor é forçado a admitir um produto ou serviço adicional, ou ainda, assinar um contrato (mesmo por adesão remota), descobrindo posteriormente que houve essa inserção, está caracterizado um crime de relação de consumo, chamado de venda casada, categorizado no primeiro...

É prática abusiva, lesando o artigo 39º, inciso V, da Lei 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) e do artigo 7º a Lei 13.709/2018 (LGPD _ Lei Geral de Proteção de Dados) exigir do consumidor cadastro, com CPF, para conceder o desconto já oferecido. Se você pagou sem desconto porquê se recusou a fornecer...

Embora fabricantes, lojas e outros estabelecimentos propagandeiem a ideia que seu produto ou mesmo serviço tem prazo de garantia, a Lei 8.078/90 estabelece direitos mais abrangentes e justos ao consumidor. A expectativa de durabilidade de um bem dependerão de seu preço pago proporcional ao tipo de tecnologia, manufaturação e fabricação.